Relator do projeto de lei complementar (PLP) 549/09 na Comissão de Tributação e Finanças, o deputado Pepe Vargas, tornou público, na última sexta-feira, 16, relatório (veja aqui) em que dá parecer contrário a aprovação da proposta que limita investimentos públicos pelos próximos dez anos. De autoria do Senado Federal, o PLP 549/09 estabelece limites rígidos para despesas com pessoal e encargos sociais da União. O projeto limita ainda obras, instalações e investimentos ligados a melhorias da administração pública. O relatório de Pepe acompanha a avaliação feita pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público na Câmara dos Deputados que, em maio de 2010, votou por unanimidade pela rejeição do PLP 549/09. Uma das críticas ao PLP diz respeito ao mérito do projeto. A administração pública já conta com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), criada justamente para controlar “gastos” públicos.
Pela lei, a União deve utilizar até 50% da Receita Corrente Líquida (RCL) com despesas de pessoal e encargos sociais. Este limite nunca foi ultrapassado, ao contrário, ao longo dos anos diminuiu. Em 2000, o percentual da LRF foi de 40,1%, enquanto em 2010, que já considera a proposta orçamentária para 2011, fechou em 35,5%. A LRF também estabelece limites para Estados (60%) e Municípios (60%). O relator aponta que o PLP 549/09, no entanto, impõe novos limites apenas para a União. Vargas ainda acrescenta que os números de gestão fiscal da União mostram que o nível de comprometimento da receita corrente líquida com as despesas com pessoal e encargos encontra-se bem abaixo dos limites previstos na LRF.
Fonte: Condsef
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