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“Não é o caso de proibir o
direito de greve, mas de buscar um equilíbrio”, diz Eunício Oliveira |
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deverá votar a regulamentação do direito de greve no serviço público no próximo esforço concentrado do Congresso Nacional, marcado para os dias 11 e 12 de setembro. A informação é do presidente da CCJ, Eunício Oliveira (PMDB-CE), que programou o agendamento a pedido de Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).
O senador por São Paulo é autor de projeto de lei (PLS 710/11) que define direitos e deveres para grevistas do setor público. Enquanto o Congresso não cumpre a atribuição de regulamentar a matéria — exigência estabelecida pela Constituição —, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o enquadramento das greves na Lei 7.783/89, que disciplina as paralisações no setor privado.
“A Constituição de 1988 garante o direito de greve aos servidores, como a todo trabalhador. Mas este direito tem que ser exercido com regras, deve constar em uma lei, para que não se traduza em abuso”, disse Aloysio em entrevista, semana passada, ao canal Globo News.
O presidente da CCJ tem opinião semelhante:
— Não é o caso de proibir o direito de greve ao servidor, mas de buscar um equilíbrio entre um lado [grevistas] e outro [governo]— comentou Eunício, que vê essa qualidade na proposta de Aloysio.
O PLS 710/11 será votado em decisão terminativa pela CCJ — não precisa passar pelo Plenário. Entre outras exigências, determina a manutenção de, no mínimo, 50% dos funcionários trabalhando durante a greve. O percentual sobe para até 80% em setores considerados essenciais. Também limita a remuneração dos grevistas a até 30% do que receberiam trabalhando.
Fonte: Agência Senado
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