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| Sérgio Mendonça, representante do Ministério do Planejamento |
Durante audiência
pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
do Senado (CDH) na segunda-feira (24) sobre o projeto que regulamentará o
direito de greve no serviço público, os representantes do governo concordaram
que a discussão passa necessariamente pela definição de regras sobre negociação
coletiva. Segundo o secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público do
Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), Sérgio Eduardo Arbulu
Mendonça, o tema envolve não apenas servidores federais, mas também dos estados
e municípios, o que torna a tarefa mais complexa.
— Estamos falando de
10 milhões de trabalhadores, dos quais a grande maioria é regida pelo regime
estatutário. A União representa algo em torno de 1 milhão e 400 mil servidores
entre ativos e inativos, excluindo as Forças Armadas. Não basta ter a vontade
da presidenta da República para que se consiga regulamentar o direito de greve
— apontou Mendonça.
Ele afirmou que há
uma orientação da presidente Dilma Rousseff para debater em conjunto os temas
direito de greve, negociação coletiva e organização sindical.
— A greve é um desdobramento
do fracasso da negociação coletiva - assinalou.
Na mesma linha, a
representante do Ministério Trabalho e Emprego (MTE) Rita Maria Pinheiro
sustentou que o governo federal tem se movimentado para regulamentar o direito
de greve desde a ratificação pelo país em 2010 da Convenção 151 da Organização
Internacional do Trabalho (OIT), de 1978.
— Para construir
qualquer proposta temos que acordar com os atores e termos consenso. Construir
consenso não é tarefa fácil. E construir entre os próprios atores não é fácil
porque tem diferenças entre o âmbito federal, estadual e municipal. Os olhares
são diferentes – avaliou Rita Pinheiro.
O vice-presidente
da Força Sindical, Rubens Romão Fagundes, disse que o PLS 287/2013,
de autoria da própria CDH e fruto de uma sugestão apresentada pelo Fórum
Permanente de Carreiras Típicas de Estado ainda não encontra consenso entre os
trabalhadores justamente por essa diferença de perspectiva. Relator da proposta
na comissão, o senador Paulo Paim (PT-RS) pediu que propostas de mudanças e
ajustes no texto sejam encaminhadas para constarem no relatório final.
O projeto assegura
a todos os servidores públicos civis o direito de greve. Veda, no entanto, essa
possibilidade aos militares das Forças Armadas e de forças auxiliares. O
projeto prevê ainda que durante as paralisações fica obrigado o atendimento às
necessidades inadiáveis da sociedade.
Projetos
Além dessa
proposta, tramitam outras iniciativas de regulamentação do direito de greve no
Congresso como o PLS 710/2011,
apresentado pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) que está pronto para ser
votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A questão também
está em debate na comissão especial mista responsável pela regulamentação dos
dispositivos constitucionais.
Segundo Paim, é
preciso fazer pressão sobre o governo e todos os parlamentares para avançar na
regulamentação do direito de greve, que o senador considera um direito pleno de
todos os trabalhadores.
— A questão do
direito de greve é um problema de todos os partidos. Aqueles que
ideologicamente mandaram no país durante 500 anos nunca regulamentaram o
direito de greve. Isso não é desculpa para que nós, estando no governo, já não
tenhamos regulamentado nesses 12 anos. A cobrança tem que ser em cima de todos
os partidos – afirmou Paim.
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