Tramita na Câmara dos Deputados uma proposta de Emenda Constitucional para que o Estado passe a cobrar mensalidades nas universidades federais. O projeto é de autoria do atual Secretário da Fazenda do Paraná, Luiz Carlos Hauly (PSDB) e foi apresentado em 1995 e desarquivado por Hauly no início desta legislatura.Em maio de 2011, recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Assis Carvalho (PT-PI). A votação foi adiada após o voto em separado de outros três deputados federais petistas, que denunciam a inconstitucionalidade e retrocesso social decorrente da medida.
A proposta de Hauly reproduz as orientações do Banco Mundial para o Ensino Superior, defende a gratuidade apenas na educação básica. De acordo com o projeto, só aqueles que têm possibilidades financeiras deveriam pagar e esta seria uma forma de corrigir a barreira social do atual sistema, em que a competição dos mais ricos e mais pobres pelas vagas ocorre de forma desigual. O dinheiro das mensalidades, segundo o autor, deveria ser revertido para cursinhos pré-vestibulares para “carentes” ou para manter os alunos de baixa renda na universidade.
Há mais 14 propostas de modificação da Constituição Federal para cobrar mensalidades, criar um serviço obrigatório para os que cursaram o ensino superior gratuitamente, permitir que o Estado compre vaga nas universidades públicas e privadas (já pressupondo o fim da gratuidade nas públicas), dentre outras.
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